Se você é um profissional MEI, sabe que deve cumprir com o pagamento mensal da guia DAS, a guia que recolhe os impostos da categoria. Mas se caso você esquecer, ou atrasar o pagamento do MEI, o que poderá acontecer?

Confira o artigo que preparamos e entenda como proceder caso isso ocorra.

O regime de negócio MEI, ou Microempreendedor Individual foi uma forma que o governo encontrou de regularizar a atividade, principalmente de trabalhadores autônomos e assim garantir seus direitos.

No passado, esses profissionais trabalhavam em casa, de forma irregular, e em casos de doença ou necessidade de afastamento da atividade, chegavam a ficar sem sua única fonte de renda.

Isso prejudicava o profissional, que além de afundar em dívidas, não tinha direito aos benefícios da Previdência Social, por exemplo, como aposentadoria, auxílio-doença ou salário maternidade.

Com a atividade regularizada, o MEI passou a ser um profissional regular, com direitos, deveres e acesso aos benefícios citados. Esses benefícios só são possíveis de ser garantidos ao MEI devido ao recolhimento de impostos.

Os impostos pagos pelo MEI foram simplificados, com o objetivo de auxiliar ainda mais o profissional autônomo. A única taxa que o MEI deve pagar é a guia DAS (Documento de Arrecadação Simplificada).

O DAS é um boleto emitido mensalmente que quita as dívidas do sistema Simples Nacional, ao qual o MEI se enquadra.

Por ter essa facilidade de ter os impostos todos atribuídos em uma única guia, o MEI tem a liberdade de trabalhar sem a ajuda de um contador, se assim preferir.

Porém, com todas as obrigações diárias de tocar um negócio com as próprias mãos, ou até mesmo devido a imprevistos financeiros, que podem ocorrer com qualquer um, o pagamento da DAS pode atrasar.  E o que acontece caso isso ocorrer?

Primeiramente, o que é MEI?

O MEI é um Microempreendedor Individual, que atua como profissional autônomo ou empresa de pequeno porte, regularizada através do governo, possuindo assim um CNPJ.

Como MEI, o trabalhador pode ter um negócio próprio que fature anualmente até R$81.000,00 e o direito de contratar até um empregado, que ganhe um salário mínimo ou o valor correspondente ao da categoria exercida.

Além disso, o MEI pode gerar notas fiscais, receber descontos exclusivos a portadores de CNPJ, e como citado anteriormente, acesso aos benefícios do INSS, como aposentadoria por idade, auxílio doença, salário maternidade e pensão em caso de morte oferecida aos dependentes do MEI.

O acesso a todos esses itens são garantidos por meio do recolhimento de impostos feito através da DAS, que deve ser paga todos os meses. Mas e se o pagamento atrasar, ou não puder ser feito em dia, o que acontece com o MEI?

Atrasei o pagamento do MEI, o que irá acontecer?

Em caso de atraso no pagamento da DAS, o MEI fica impossibilitado de ter direito aos benefícios previdenciários de sua categoria, até mesmo os de acontecimentos imprevistos como auxílio-doença ou salário maternidade.

Enquanto o atraso do pagamento estiver ocorrendo, o tempo de contribuição para de ser contado. Além disso, quando o MEI for quitar as dívidas em atraso, terá de arcar com o acréscimo de multa e juros.

Os valores referentes ao atraso são:

Multa por dia de atraso – 0,33% sendo limitada até 20%.

Juros – 6,5% acumulados mensalmente, calculados com base no valor anual da Taxa Selic.

Multa – 1% de acordo com o mês em que o pagamento for efetuado.

Ou seja, se o MEI deixar de pagar a guia DAS em janeiro, e voltar a pagar em abril, pagará 20% de multa por dia de atraso.

Pagará ainda mais 19,5% de juros referentes ao acúmulo da Taxa Selic dos meses de fevereiro, março e abril, mais 1% relativos ao mês que o pagamento da dívida está sendo efetuada.

Como realizar o pagamento dos boletos em atraso do MEI?

Saiba que não é possível recalcular o valor da guia mensal para os pagamentos em atraso. Você deve acessar o site do Portal do Empreendedor, e gerar uma nova guia para recolhimento em atraso.

Basta acessar o site, ir até a aba “Boleto de Pagamento” e após isso, clicar em “Pague sua contribuição mensal”. O novo boleto já virá atualizado com os valores referentes aos juros e as multas.

Como negociar as minhas dívidas?

Se caso você estiver em atraso a mais tempo no pagamento da DAS, saiba que é possível negociar a sua dívida. O MEI tem até 180 meses para quitar os boletos em atraso, desde que cada prestação tenha um valor mínimo de R$50,00.

Existem duas formas de parcelar os débitos: pelo Parcelamento Convencional ou pelo Parcelamento Especial.

Parcelamento Convencional: disponível para débitos até dezembro de 2016. Boletos referentes a 2017 não podem ser parcelados ainda nessa modalidade.

No parcelamento convencional não há prazo para adesão e ele permite o parcelamento das guias declaradas em até 60 vezes, com valor mínimo de R$50,00.

Parcelamento Especial: disponível aos débitos existentes até maio de 2016. O prazo para adesão a esse tipo de parcelamento foi até o dia 9 de julho de 2018. Esse parcelamento permite até 120 parcelas mensais, que também contenham o valor mínimo de R$50,00.

Importante lembrar que os débitos vencidos só serão passíveis de parcelamento desde que declarados na Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) na data em que o pedido de parcelamento for realizado.

Saiba também que caso o pedido de parcelamento for solicitado, ele pode sofrer rescisão caso haja falta de pagamento de 3 parcelas, sejam elas consecutivas ou não e também caso haja saldo devedor após o vencimento da última guia do parcelamento.

Como faço para solicitar o parcelamento?

O parcelamento pode ser solicitado desde que o MEI apresente a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) contendo os períodos relativos aos débitos.

Com o documento em mãos, você pode acessar o Portal do Empreendedor ou o Portal do Simples Nacional e navegar até as opções de parcelamento.

Para solicitar o parcelamento no Portal do Simples Nacional, saiba que é necessário um código de acesso. Caso não possua, basta se cadastrar inserindo informações como o número do CNPJ da empresa e do CPF do responsável pela mesma.

Saiba que o número de parcelas não pode ser escolhido pelo MEI, isso fica a critério do sistema que toma conta dos parcelamentos.

Por isso, programe-se e fique atento aos prazos de vencimento das guias do parcelamento, evitando assim sua rescisão e maiores complicações dentro do seu negócio.

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